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O regime de bens no casamento é um tema relevante no Direito Empresarial brasileiro, especialmente quando se considera a constituição de sociedades entre cônjuges e o caráter intuitu persone que constitui os vínculos societários no país [1], uma vez que...
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O texto se apresenta como um marco regulatório com regras para o desenvolvimento...
O STF formou maioria de votos para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, incluído na CLT pela reforma trabalhista de 2017. Até o momento, a decisão conta com 6 votos favoráveis e 2 contrários, estando a votação virtual...
A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05) prevê, em um dos seus artigos, que não se aplica a operadoras de planos de saúde. Mas, em outro artigo, inserido na lei na reforma feita em 2020 (pela Lei 14.112/20),...